INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria De Benefícios

Ofício SEI​ nº 799/2021/DIRBEN-INSS

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Ao

BANCO CETELEM S.A. 

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Alameda Rio Negro , 161, 17° andar, Alphaville Industrial

CEP: 04.543-000 - Barueri/SP

E-mail: atendimentoconvenios@cetelem.com.br convenios@cetelem.com.br juridico.negocios@cetelem.com.br

Assunto: Dilação de prazo para apresentação de defesa prévia - Apuração de Irregularidade - CETELEM S.A

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.439622/2021-92.

Senhores,

Considerando o peticionamento requerido por essa Instituição Financeira e diante do quantitativo de informações e documentos a serem analisados para apresentação de defesa prévia por parte da Acordante, e, ainda, com vistas à condução do devido processo legal sob a égide do Princípio Constitucional de garantia do contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CFRFB/1988) e normas correlatas;

Acatamos a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de defesa prévia por parte da Instituição Financeira, a contar do envio do presente Ofício, tendo em vista que a interessada possui acesso integral aos autos eletronicamente.

 

Atenciosamente,

MÁRCIA DONATA DE SOUZA CÂMARA

Diretora de Benefícios

Substituta

---

Documento assinado eletronicamente por MÁRCIA DONATA DE SOUZA CAMARA, Diretor(a) de Benefícios Substituto(a), em 29/12/2021, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6027279 e o código CRC BD63BA43.

---

DIRBEN – SAUS QUADRA 2 BLOCO O – Brasília – DF. CEP 70070946.

Telefone: (61) 3313-4949. E-mail: dirben@inss.gov.br